Termos
de Uso Empresa
Versão
1.0.0.12
Termos de Uso Empresa
Versão 1.0.0.12
________________________________________
TERMOS E CONDIÇÕES:
Atualizado em 28 de Julho de 2025.
1. INTRODUÇÃO
Ao criar sua conta e utilizar o serviço, seja por
meio do site e/ou os aplicativos da SUL Delivery, a EMPRESA PARCEIRA estará
ciente de todo o disposto no presente Termo, sendo vedada a alegação de
desconhecimento de toda e qualquer informação, estando o Termo de Uso
disponível em nossa plataforma.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível
para o acesso à Plataforma e para a utilização dos seus Serviços. Caso não
concorde com as disposições destes Termos, a EMPRESA PARCEIRA não deve
acessá-la ou utilizá-la.
O Termo abrange informações importantes sobre os
serviços da Sul Delivery prestados e quaisquer encargos, impostos e tarifas que
lhe serão cobrados, incluindo informações sobre futuras alterações no Termo de
Uso, limitações de responsabilidade e informações de privacidade.
O Usuário, aqui reconhecido como EMPRESA PARCEIRA,
confirma que leu, compreendeu e aceitou cumpri-los de acordo com o presente.
Para usar o Serviço Sul Delivery e acessar seu conteúdo, o Usuário confirma que
quaisquer informações de cadastro que enviar para a Sul Delivery são
verdadeiras, precisas e completas, sendo de sua exclusiva responsabilidade
manter referidos dados atualizados.
2. RELACIONAMENTO
CONTRATUAL
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como
pessoa física ou jurídica, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de
internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados
por Sul Delivery, empresa que tem como razão social Alexsandro Costa de
Oliveira, fundada em 03 de julho de 2020, inscrita no CNPJ nº
37.608.610/0001-82, estabelecida na Rua Eponina Alves Martins, nº 225, bairro
Monte Castelo, Tubarão – SC, CEP 88702-550.
A Sul Delivery está cadastrada na Receita Federal sob o CNAE
5320-2/02, com atividade econômica principal de Serviços de Entrega Rápida,
atuando no mercado no segmento de Disk Moto - Entregas.
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS
ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os
presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre
você e a Sul. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem
usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente
encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores
entre você e a Sul. A Sul poderá imediatamente encerrar estes Termos ou
quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou
negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por
qualquer motivo.
A Sul poderá alterar os Termos relativos aos Serviços
a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Sul fizer a postagem
da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou
Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a
acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em
vincular-se aos Termos alterados.
3. OS SERVIÇOS
Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que
permite aos(às) Usuários(as) de aplicativos móveis ou sítios de Internet da Sul,
providenciar Serviços de transporte e/ou logística e/ou compra de certos bens
com terceiros provedores independentes desses Serviços. Mesmo que se utilizando
de cadastro de pessoa física, os Serviços são disponibilizados para seu uso
comercial e não pessoal. VOCÊ RECONHECE QUE A SUL NÃO É FORNECEDORA DE BENS,
NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA,
E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR
PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM
REPRESENTANTES DA SUL.
4. LICENÇA.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a SUL outorga a
você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável
e não transferível para: (i) acesso e uso dos Aplicativos e sítios de internet,
em seus dispositivos pessoais, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e
(ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que
possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso
comercial e nunca pessoal. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por
estes Termos são reservados à SUL.
5. TITULARIDADE.
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e
permanecerão de propriedade da SUL. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe
outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela
licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer
referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços,
marcas comerciais da SUL.
6. O USO DOS SERVIÇOS
6.1 CONTAS DE USUÁRIOS DE PESSOA FÍSICA.
Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve
registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você
deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for
diferente de 18 anos), para abrir uma Conta. Registro de Conta exige que você
apresente à SUL certas informações pessoais, tais como seu nome, endereço, CPF,
número de telefone celular e idade, assim como a atividade que comercializa.
Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua
Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em
sua Conta, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços
da SUL, conforme estes Termos. Você é responsável por todas as atividades
realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do
nome de usuário e senha da sua Conta.
6.2 CONTAS DE USUÁRIOS DE PESSOA JURÍDICA
Para utilizar a maioria dos aspectos do serviço, a SUL solicitará um cadastro e manterá uma Conta
de Serviço Empresarial ativa, na qual serão requeridos dados específicos, como
o CNPJ, nome empresarial, a sede, número de telefone, representante legal e
e-mail corporativo. Uma vez concluído o processo de registro, será criada uma
Conta da Empresa ("Conta PJ") para a qual será atribuído um nome de
usuário e uma senha. Este nome de usuário e senha poderão ser compartilhados
entre indivíduos da mesma Empresa, desde que o usuário autorizado pela Empresa
tenha pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. A Empresa concorda e garante
manter informações precisas, completas e atualizadas na Conta Corporativa. A
falha em manter informações da Conta Corporativa precisas, completas e
atualizadas pode resultar na incapacidade da Empresa de acessar e usar o
Serviço ou a rescisão pela SUL desses Termos com a Empresa. A Empresa é
responsável por todas as atividades que ocorrem sob a Conta Corporativa,
incluindo as atividades realizadas por seu pessoal autorizado. Igualmente, a
Empresa concorda em manter a segurança e o segredo de seu nome de usuário e
senha da sua Conta Corporativa em todos os momentos, permitindo apenas que o
pessoal exclusivamente autorizado use a Conta Corporativa e sendo totalmente
responsável por qualquer ação ou omissão que este pessoal execute utilizando o
nome de usuário e senha atribuídos à Empresa. Em nenhum caso, a SUL será
responsável em nome da Empresa por qualquer uso que a Empresa ou seu pessoal
tenha feito com o nome de usuário e senha, incluindo, sem limitação, i) as
informações fornecidas pela Empresa, tais como o CNPJ, nome empresarial,
informações bancárias, sede, número de telefone, representante legal e e-mail
corporativo; atividades fraudulentas causadas pelo uso indevido do nome de
usuário e senha da Conta Corporativa.
6.3 CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.
Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a
nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis
aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para
finalidades legítimas, como por exemplo, não transportar materiais ilegais ou
perigosos. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno,
aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Prestadores Terceiros
ou de qualquer outro terceiro.
Você não poderá em nenhum momento, contratar, negociar, oferecer serviços de
entrega e ou encomendas aos prestadores terceiros, extra aplicativo, de forma
que se resguarde a conduta ética, sob pena de exclusão ou inativação, ou
bloqueio parcial, temporário ou definitivo da plataforma SUL.
A avaliação aos prestadores de serviços é de inteira responsabilidade do
usuário, e os comentários devem se valer da mais absoluta verdade, bem como as
notas avaliativas devem ser compatíveis com o comportamento e satisfação do
usuário para o prestador terceiro.
O usuário é avaliado pelo prestador terceiro, nesse sentido deve prezar e
oferecer um bom atendimento ao prestador terceiro, tratando o prestador
terceiro como um parceiro, sempre oferecendo os melhores meios e condições para
que as entregas sejam efetivadas com eficiência e rapidez.
A disponibilidade para subir em prédio na prestação da entrega é uma condição
inteiramente a ser definida entre a empresa parceira e o entregador autônomo,
de maneira que caso não tenha sido informado e devidamente negociado com o
prestador de serviço de entregas, a empresa parceira não poderá requerer, de
modo algum, que o entregador realize o ato de subir.
A pessoa jurídica ou física usuária da plataforma SUL, não poderá ter nota
inferior a 2.5, sob pena de exclusão ou inativação, ou bloqueio parcial,
temporário ou definitivo da plataforma SUL.
6.4 ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS.
Você é responsável por obter o acesso a rede de dados
necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e
mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um
dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é
responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários
para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações.
A SUL NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM
QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços
poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da
Internet e de comunicações eletrônicas.
·
7. PAGAMENTO
7.1 Você entende que os serviços ou bens que você receber de um Prestador
Terceiro, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”).
7.2 Você é o responsável direto pelo pagamento ao prestador terceiro e na
modalidade pós-pago deverá efetuar tal pagamento imediatamente após a prestação
do serviço; ou entrega do bem;
7.3 Nos casos em que a empresa parceira utilize a modalidade pré-pago, esta
pagará um custo de recarga de sua escolha, possuindo um saldo de acordo com o
que for depositado e que será posteriormente repassado ao prestador de serviço
terceiro que tiver completado a entrega utilizando a nossa plataforma de
intermediação.
7.4 Os tributos federais, estaduais e/ou municipais incidentes sobre os
serviços utilizados, serão recolhidos em conformidade com a legislação
aplicável.
7.5 Na relação entre você e a SUL, a SUL reserva-se o direito de estabelecer,
remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por
meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da SUL.
7.6 Você está ciente de que somada a obrigação do pagamento referente ao valor
cobrado pelas entregas, a SUL Delivery cobrará igualmente uma taxa
administrativa variante decorrente dos serviços ofertados. A referida taxa será
considerada no cálculo do valor final da entrega.
7.7 Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um
prestador terceiro a qualquer momento antes do aceite do prestador terceiro,
caso opte por cancelar após o aceite do prestador terceiro poderá incidir uma
taxa de cancelamento, taxa que será estabelecida e cobrada exclusivamente pela SUL.
7.8 As Empresas Parceiras aderentes ao sistema pré-pago de saldo, cuja
contratação se der de forma direta através dos serviços de contratação
disponíveis na Plataforma SUL Delivery, não fará jus ao reembolso do saldo
depositado na hipótese de não utilização deste. O saldo depositado terá
validade por 90 (noventa) dias úteis para ser utilizado pela Empresa Parceira,
a contar da data de disponibilização pela SUL Delivery para uso deste.
7.9 A SUL DELIVERY utiliza diversos bancos intermediadores para possibilitar a
transação Pix em sua plataforma. Quaisquer problemas ou falhas ocorridas
durante a intermediação das transações Pix pelas instituições bancárias
parceiras não serão de responsabilidade da SUL DELIVERY. É importante ressaltar
que a escolha dos bancos intermediadores é realizada com base em critérios
técnicos e de segurança, visando garantir a melhor experiência possível para os
nossos usuários.
7.10 A SUL Delivery é integrada e disponibiliza em seu sistema as seguintes
opções de instituições bancárias para o Pix: Nubank e Mercado Pago . Fica a
critério do usuário parceiro escolher aquela que for melhor e mais viável para
si, sendo que todas essas instituições são responsáveis pelo provimento do Pix,
ou seja, pela intermediação de transações Pix realizadas e integradas com a
nossa plataforma.
8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.
8.1 RECUSA DE GARANTIA.
OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO
DISPONÍVEIS”. A SUL RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS,
IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS
GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA
E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A SUL NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA
SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE
DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS
SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A SUL NÃO
GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PRESTADORES
TERCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE
QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA
MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
8.2 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
8.2.1 A SUL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS,
INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES,
PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU
DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA SUL TENHA SIDO ALERTADA PARA A
POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
8.2.2 A SUL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO
DECORRENTE DO: (a) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR
OS SERVIÇOS; OU (b) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER
PRESTADOR TERCEIRO, AINDA QUE A SUL ENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE
DESSES DANOS. A SUL NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE
CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA SUL E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E
INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ RECONHECE
QUE PRESTADORES TERCEIROS QUE PRESTAREM SERVIÇOS DE TRANSPORTE SOLICITADOS POR
MEIO DA SUL, PODERÃO OFERECER SERVIÇOS DE ENTREGA UTILIZANDO MOTOCICLETA DE
QUALQUER CILINDRADA, ANO, COR OU MODELO.
8.2.3 OS SERVIÇOS DA SUL PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR
SERVIÇOS DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS,
MAS VOCÊ CONCORDA QUE A SUL NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR
CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE, BENS OU LOGÍSTICA REALIZADOS POR
PRESTADORES TERCEIROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO
CONSEQUÊNCIA, A SUL NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS POR
PRESTADORES TERCEIROS OU POR QUAISQUER ITENS PERDIDOS OU AVARIADOS DURANTE O
TRANSPORTE.
8.2.4 AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5ª NÃO
POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS QUE DE
ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.
9. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA E
SOCIETÁRIO
Em decorrência do presente Termos e Condições, sob
qualquer hipótese ou em qualquer situação, NÃO se presumirá a eventual
existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo societário e/ou
empregatício, bem como quaisquer obrigações de caráter trabalhista e
previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e/ou
empregados, e não serão fiadoras das obrigações e encargos trabalhistas e
sociais uma da outra, cabendo a cada PARTE a exclusividade e responsabilidade
por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal.
As Partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente
responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e
impostos relativos à manutenção de sua empresa.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estes Termos serão regidos e interpretados
exclusivamente de acordo com o Código Civil e demais legislações brasileiras
vigentes que se apliquem a relação jurídica entre as partes. Qualquer
reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste instrumento contratual ou
a ele relacionada, inclusive que trate sobre sua validade, interpretação ou
exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo foro determinado na
Cláusula 9ª.
11. PRIVACIDADE DE DADOS
10.1 Você reconhece que poderá ter acesso aos dados pessoais dos entregadores
que permite a identificação deles. Assim, você concorda que o tratamento desses
dados deverá limitar-se estritamente ao necessário para a execução do Serviço,
ou seja, a sua finalidade. Ficando vedado a utilização de dados pessoais para
quaisquer fins que não tenham sido expressamente autorizados pelos titulares,
que nesse caso são os entregadores.
10.2 O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento por você
de Dados Pessoais que lhe forem enviados pela SUL será autorizado e limitado ao
estritamente necessário para a execução dos Serviços. Fica vedada a utilização
dos Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente
autorizadas pelos titulares ou pela SUL.
10.3 É vedado a transferência, no todo ou em parte, de Dados Pessoais que
tenham sido enviados pela SUL para quaisquer terceiros não necessários ao
cumprimento das obrigações aqui assumidas, mesmo que de forma agregada e/ou
anonimizada.
10.4 Você deverá excluir definitivamente quaisquer Dados Pessoais que lhe forem
transmitidos por força destes termos de uso por solicitação dos respectivos
titulares dos Dados Pessoais ou da SUL, salvo aqueles que deverão ser mantidos
devido as obrigações legais.
10.5 Você deverá notificar a SUL, em até 48 (quarenta e oito) horas a partir do
seu conhecimento, sobre qualquer vazamento ou comprometimento de suas bases de
dados relacionadas ao presente instrumento, bem como acerca de qualquer
violação de legislação de privacidade e/ou de proteção de dados pessoais
referentes aos dados sob sua guarda, inclusive violação acidental ou
culposa.
10.6 Os dados presentes neste instrumento ou coletados para as finalidades aqui
previstas serão utilizados única e exclusivamente para cumprir com a finalidade
a que se destinam e em respeito a toda legislação aplicável sobre segurança da
informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando a
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). Em decorrência da
natureza deste documento, ele pode conter dados sensíveis, que devem ser
tratados com a máxima confidencialidade, jamais sendo copiados, mantidos ou
utilizados para outros fins, sob pena das consequências disciplinares,
administrativas e judiciais aplicáveis.
12. DA PROTEÇÃO DE CARGA
A proteção de carga é um serviço prestado pela SUL que tem
por objetivo o ressarcimento dos prejuízos que possam ocorrer nos bens ou
mercadorias pertencentes a terceiros durante a entrega por meio da plataforma SUL.
É determinado que você, enquanto empresa parceira da SUL,
será o beneficiário desta proteção de carga, em caso de sinistro
comprovado.
12.1 Serão cobertos as perdas e/ou danos materiais
decorrentes exclusivamente de:
a) desaparecimento total da carga durante o transporte,
devido a:
i. apropriação indébita;
ii. furto simples ou qualificado;
iii. extorsão simples ou mediante sequestro;
b) roubo durante o trânsito, entendendo-se como tal, para a
caracterização da cobertura, o desaparecimento total ou parcial da carga, desde
que o autor do delito tenha assumido o controle do veículo transportador,
mediante grave ameaça ou emprego de violência contra o entregador.
c) Avaria do bem durante o trânsito, desde que tal avaria não
seja consequência de ato doloso do entregador.
12.2 Não serão cobertos quaisquer
perdas e/ou danos, despesas ou reclamações decorrentes de, ou relacionadas a:
a) Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao
dolo praticados pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro. Nas
proteções contratadas por pessoas jurídicas, a exclusão deste item aplica-se
aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores legais, aos
beneficiários e aos seus respectivos representantes;
b) quaisquer ocorrências pré-existentes à data de início de
vigência das coberturas contratadas;
c) bens sinistrados não declarados dentro do prazo
estabelecido em contrato.
d) a bens ou mercadorias contrabandeadas, roubadas ou
furtadas, ou ainda, cuja comercialização e/ou embarque sejam proibidos ou
ilícitos
e) tumulto, greve ou lock-out (cessação da atividade por ato
ou fato do empregador);
12.3 Não serão cobertos, em hipótese alguma, os
seguintes bens ou mercadorias:
a) bens ou mercadorias sem documento fiscal;
b) cheques, talões de cheque, e dinheiro, em moeda ou papel;
c) joias, pérolas em geral, pedras preciosas ou
semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas, notas e notas
promissórias;
d) vales-alimentação, vale-refeição e similares;
e) cargas radioativas e cargas nucleares;
f) objetos de arte (quadros, esculturas, antiguidades e
coleções);
g) produtos frágeis e com embalagem indevida com relação ao
veículo que está sendo transportado
h) quaisquer outros bens ou mercadorias, relacionados no
contrato, mediante acordo entre partes.
i) O veículo transportador
12.4 A proteção de carga destina-se ao deslocamento
de produtos através de veículos conduzidos por motorista de aplicativo
(entregador) cadastrado na Plataforma da SUL, e a cobertura limita-se ao
período de tempo em que o entregador estiver transportando o produto até o
destino estabelecido e ainda que o dispositivo de localização esteja ativado.
Caso haja cancelamento da entrega, tanto por parte do entregador quanto por
parte da empresa parceira, os bens e mercadorias transportados não serão
cobertos.
Em caso de sinistro, você deve:
a) comunicar em até 7 dias corridos à SUL Delivery, por
meio do chat disponibilizado pela plataforma. A SUL não irá analisar, e
consequentemente ressarcir, se for comunicada da ocorrência do sinistro após
esse prazo;
b) adotar providências para resguardar os interesses comuns,
coletando informações e provas que forem possíveis, de maneira a possibilitar a
localização dos bens ou mercadorias desviados;
c) prestar ao representante da SUL todas as informações e
esclarecimentos necessários à determinação da causa, natureza e extensão das
perdas e danos materiais resultantes, entregando uma cópia dos seguintes
documentos básicos:
i. formulário de sinistro devidamente preenchido;
ii. registro oficial da ocorrência e das perícias locais, se
realizadas;
iii. documentos fiscais dos bens ou mercadorias
desviadas;
iv. fotos ou vídeos dos bens ou mercadorias avariadas, quando
houver.
d) A SUL poderá solicitar outros documentos necessários à
regulação e liquidação do sinistro, bem como para o esclarecimento de dúvidas
fundamentadas e justificadas.
12.5 A SUL se isentará de toda e qualquer
responsabilidade ou obrigação decorrentes da proteção de carga, sem qualquer
pagamento ao terceiro prejudicado ou reembolso ao beneficiário, quando:
a) O beneficiário agravar intencionalmente o risco.
b) Não averbar todas as entregas abrangidas e efetuadas sob
sua responsabilidade;
c) O beneficiário praticar qualquer fraude e/ou falsificação
que possam influenciar na comprovação do risco ou nas condições da proteção;
d) O beneficiário não cumprir com os prazos estabelecidos,
não fizer as comunicações devidas, ou não cumprir com quaisquer das obrigações
aqui estabelecidas;
e) O beneficiário agir de má-fé com relação à ocorrência do
sinistro e aos danos causados por ele, desviar ou ocultar, no todo ou em parte,
os bens ou mercadorias sobre as quais verse a reclamação;
f) O beneficiário dificultar qualquer exame ou diligência
necessários para a ressalva de direitos em relação a terceiros, ou para a
redução dos riscos e prejuízos.
12.6 Quanto à indenização, ela ocorrerá
obrigatoriamente por conta da SUL, até o limite máximo indenizável de R$ 300,00
(trezentos reais). Caso os danos causados pelo sinistro sejam inferiores a
quantia máxima indenizável, serão ressarcidos somente o valor correspondente
aos danos materiais devidamente comprovados, sendo necessário ainda que a
proteção de bagagem esteja ativa.
12.7 O prazo para liquidação dos sinistros é de até 4 (quatro) dias úteis,
contados a partir da data de entrega de todos os documentos básicos previstos
neste instrumento. No caso de solicitação de documentação e/ou informação
complementar, com base em dúvida fundada e justificável, o prazo de 4 (quatro)
dias úteis será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil
subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.
13. ALTERAÇÃO
Este instrumento poderá ser modificado pela SUL DELIVERY a qualquer momento,
sendo que as modificações entrarão em vigor a partir de sua data da publicação
e, ao continuar utilizando os serviços prestados através da Plataforma SUL,
você automaticamente concorda que estará sujeito aos novos Termos de Uso.
Estes Termos e Condições estabelecem o pleno entendimento das PARTES quanto ao
assunto aqui tratado. Não podendo ser alterado oralmente, mas apenas com a
expressa renúncia, alteração, modificação, extensão ou quitação feita por
escrito e encaminhada à empresa SUL.
14. FORO
As Partes elegem o Foro da Comarca Tubarão/SC para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, do presente instrumento de
Contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou
inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou
parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos
destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais
disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes
substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por
outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível,
tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível
para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos
constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto
e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos
anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e
“inclui” significam “incluindo, sem limitação”.